Primeira Seção discute se exposição à eletricidade ainda garante direito à aposentadoria especial
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se a periculosidade decorrente da exposição à eletricidade é fundamento para a concessão do benefício de aposentadoria especial previsto nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/1991, tendo em vista a supressão da eletricidade dos regulamentos previdenciários pelo Decreto 2.172/1997. O colegiado reconheceu, pela técnica de formação de precedente qualificado, a relevância da questão federal no REsp 2.267.903.A seção determinou a suspensão de todos os processos pendentes de julgamento que tratem da mesma questão de direito, inclusive os que tramitam nos juizados especiais federais, nos termos do artigo 1.035-A, parágrafo 7º, do Código de Processo Civil (CPC). A suspensão não impede a análise de pedidos de tutela provisória pelos juízos de origem, mas busca evitar a prolação de decisões potencialmente conflitantes enquanto o STJ não finaliza o julgamento de mérito da controvérsia. Ao propor a submissão do processo ao regime da relevância, o presidente da Comissão Gestora de Precedentes, Jurisprudência e Ações Coletivas (Cogepac), ministro Sérgio Kukina, destacou a amplitude da controvérsia. Para ele, o tema ultrapassa os interesses subjetivos das partes e impacta significativamente a atuação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dos órgãos jurisdicionais, o que demanda a interpretação uniforme da legislação previdenciária.Para o presidente da Cogepac, ministro Sérgio Kukina, o tema ultrapassa o interesse subjetivo das partes"Tais circunstâncias evidenciam a necessidade de se assegurar interpretação estável, íntegra e coerente da legislação federal. A matéria apresenta inequívoca vocação orientadora para os órgãos do Poder Judiciário, para a Administração Previdenciária e para os milhares de segurados submetidos ao mesmo regime jurídico", afirmou o ministro. Sérgio Kukina também explicou que, embora o recurso tenha sido interposto contra acórdão publicado antes da entrada em vigor da Lei 15.484/2026 – que regulamenta o regime de relevância –, os casos podem ser submetidos à nova sistemática por autorização expressa do artigo 6º da Emenda Regimental 55/2026. A Primeira Seção acolheu a proposta do presidente da Cogepac para que os autos fossem distribuídos, por prevenção, ao ministro Gurgel de Faria, relator do Tema 1.307 em que se reconheceu o caráter especial, em virtude da penosidade, das atividades de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão.Segundo o presidente da Cogepac, "a prevenção é particularmente adequada diante da interdependência entre os fundamentos jurídicos debatidos nos Temas Repetitivos 534, 1.031 e 1.307 e aqueles que se pretende submeter ao regime da relevância".Saiba mais sobre o regime da relevânciaIntroduzido na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional 125, o regime da relevância no STJ foi regulamentado por meio da Lei 15.484/2026 e da Emenda Regimental 55/2026. As mudanças começaram a valer oficialmente a partir do dia 3 de setembro. Com o novo sistema, a parte recorrente deve demonstrar, em tópico específico e fundamentado, a existência de relevância econômica, política, social ou jurídica da questão de direito federal infraconstitucional discutida no recurso especial – mesmo nos casos de relevância presumida pela Constituição – sob pena de inadmissão do recurso ainda nos tribunais de origem ou de não conhecimento pelo tribunal superior. No âmbito do STJ, estão previstos três modelos principais de análise da relevância. No modelo preferencial bifásico, a existência da relevância é inicialmente analisada em sessão virtual e, se reconhecida, o processo é posteriormente julgado em sessão presencial para fixação de tese jurídica. No modelo sumário, a deliberação ocorre em uma única sessão virtual, seja para reconhecer a relevância e reafirmar jurisprudência dominante do tribunal, seja para rejeitar a relevância ou reconhecer o não cabimento do recurso especial, com a fixação de tese negativa. Por fim, a relevância também pode ser examinada com efeitos restritos ao caso concreto, sem formação de precedente qualificado. Leia o acórdão no REsp 2.267.903.
